Comitê da Câmara dos EUA aprova por 38 a 5 o Digital Asset Tax Certainty Act, que reforma regras fiscais para stablecoins, staking e cripto.
- Comitê de Meios e Modos da Câmara aprovou o Digital Asset Tax Certainty Act por 38 votos a 5, com apoio bipartidário.
- Projeto cria isenção de minimis para taxas de transação de até US$ 10 e estende regras de wash-sale a ativos digitais.
- CLARITY Act foi rejeitado no Senado por 49 a 50, abaixo dos 60 votos necessários para avançar ao plenário.
- SEC e CFTC sinalizaram que seguirão regulando o setor cripto com base em sua autoridade legal existente, sem esperar nova legislação.
O Comitê de Meios e Modos da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou nesta quarta-feira o Digital Asset Tax Certainty Act, legislação que reformula as regras fiscais federais para ativos digitais, com placar de 38 votos a favor e apenas 5 contrários, em votação bipartidária.
O projeto cobre stablecoins (criptomoedas atreladas a moedas fiduciárias como o dólar), mineração, staking (processo de validação de transações em que o detentor bloqueia seus ativos na rede), empréstimos de ativos digitais, taxas de transação e outras atividades relacionadas ao setor.
Entre as principais disposições, o texto estabelece tratamento tributário especial para stablecoins indexadas ao dólar e para determinados acordos de empréstimo cripto. O projeto também estende as regras de wash-sale, que proíbem a dedução de perdas em vendas fictícias, aos ativos digitais amplamente negociados, além de criar novas regras para a renda gerada por mineração e staking.
Uma das medidas de destaque é a criação de uma isenção de minimis para taxas de transação. Com ela, contribuintes não precisarão reconhecer ganhos ou perdas ao usar ativos digitais para pagar taxas de rede ou de transação de até 10 dólares. A aprovação pelo comitê encaminha o projeto à análise do plenário da Câmara.
Contexto: CLARITY Act falha no Senado e reguladores se mobilizam
A votação ocorre um dia após o Senado rejeitar o avanço do CLARITY Act, projeto mais amplo que definiria um arcabouço regulatório federal para ativos digitais e delimitaria os papéis da SEC (Comissão de Valores Mobiliários) e da CFTC (Comissão de Negociação de Futuros de Commodities). A moção de encerramento do debate foi derrubada por 49 votos a 50, ficando abaixo dos 60 necessários para levar a proposta ao plenário.
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A senadora Cynthia Lummis, presidente do Subcomitê Bancário do Senado sobre Ativos Digitais e uma das principais patrocinadoras do projeto, responsabilizou os democratas pelo fracasso.
“Por mais de um ano, eles apresentaram demandas e, no segundo em que as atendemos, fizeram novas exigências e mudaram as regras do jogo.”
Cynthia Lummis, senadora e presidente do Subcomitê Bancário do Senado sobre Ativos Digitais
Com a derrota no Senado, o presidente da SEC, Paul Atkins, sinalizou que a agência continuará avançando na regulação de criptomoedas com base em sua autoridade legal já existente.
“Com ou sem legislação, agiremos de forma decisiva dentro da autoridade estatutária da SEC para entregar segurança jurídica aos investidores americanos e aos empreendedores que moldam nosso futuro tecnológico.”
Paul Atkins, presidente da SEC
O presidente da CFTC, Michael Selig, adotou tom semelhante, afirmando que a agência seguirá adiante com suas regras independentemente do resultado legislativo no Senado.
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O próximo passo do Digital Asset Tax Certainty Act é a votação no plenário da Câmara. Caso aprovado, o texto ainda precisará ser reconciliado com o Senado antes de se tornar lei, em um processo que deverá se estender pelos próximos meses.
Análise: impacto para o Brasil
Mudanças no tratamento tributário de cripto nos EUA costumam influenciar o debate regulatório em outros países, inclusive no Brasil. A Receita Federal brasileira já exige a declaração de ativos digitais, mas discussões sobre isenções de minimis e regras para staking ainda são incipientes por aqui. O avanço americano pode servir de referência para futuras atualizações normativas nacionais.
Fontes: Cointelegraph.com News
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