Áustria aplica multa de 70 mil euros à Bitpanda por violar regras do MiCA, marcando a primeira punição formal da UE sob o novo regulamento de criptoativos.
- FMA austríaca multou a Bitpanda em 70 mil euros (R$ 421 mil) por violações ao regulamento MiCA
- É a primeira multa aplicada na UE com base no MiCA após o fim do período de transição em 1º de julho
- Infrações incluem descumprimento do prazo de 20 dias para notificar publicação de whitepaper e divulgação de marketing sem o documento exigido
- Cerca de 323 plataformas já possuem licença MiCA ativa na UE; Alemanha lidera com 70 licenças
A Autoridade do Mercado Financeiro da Áustria (FMA) aplicou uma multa de 70 mil euros (cerca de R$ 421 mil) contra a corretora de criptomoedas Bitpanda, marcando a primeira punição formal da União Europeia com base no regulamento MiCA após o encerramento do período de transição da legislação, em 1º de julho.
Segundo a FMA, a Bitpanda descumpriu os parágrafos 1 e 5 do artigo 8 do regulamento MiCAR, que exige a notificação ao regulador com 20 dias de antecedência antes da publicação de um whitepaper (documento técnico obrigatório que detalha um criptoativo). A corretora também foi autuada por divulgar material de marketing sem ter publicado previamente o whitepaper correspondente, em violação ao artigo 7, parágrafo 2, da mesma norma.
“A Autoridade Austríaca de Supervisão do Mercado Financeiro (FMA) aplicou à Bitpanda GmbH uma multa de 70.000 euros. A multa foi aplicada devido a várias violações do Regulamento (UE) 2023/1114 sobre os mercados de criptoativos (MiCAR).”
FMA, nota oficial publicada em seu site
A FMA informou que o processo foi encerrado de forma acelerada, conforme previsto pela Lei da Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro (FMABG), e que a decisão da multa é definitiva.
O que o caso revela sobre o novo ambiente regulatório europeu
O episódio é considerado um marco porque demonstra como o MiCA, que tem como objetivo criar um marco regulatório uniforme para criptoativos em toda a União Europeia, sairá do papel na prática. A norma busca, em particular, proteger investidores e garantir a integridade dos mercados.
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O caso também evidencia um princípio central do regime: o país que emitiu a licença para uma empresa será o responsável por fiscalizá-la. No caso da Bitpanda, a Áustria é o regulador competente.
Atualmente, cerca de 323 plataformas de criptomoedas, entre corretoras, custodiantes e outras categorias, já receberam licença MiCA para operar no bloco. A Alemanha lidera com 70 licenças emitidas.
“A MiCAR tem como objetivo criar um marco regulatório uniforme para os criptoativos em toda a União Europeia, buscando, em particular, proteger os investidores e garantir a integridade dos mercados de criptoativos.”
FMA, nota oficial
Análise: impacto no Brasil. Para o mercado brasileiro, o caso serve como referência sobre o caminho que regulações domésticas tendem a percorrer. O Banco Central e a CVM avançam na estruturação de regras para prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs), e a experiência europeia com o MiCA, inclusive suas primeiras autuações, pode influenciar o nível de exigência sobre documentação e comunicação de marketing que será cobrado das plataformas que operam no país.
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Com a decisão da Áustria sendo definitiva e o período de transição encerrado, outras autoridades nacionais do bloco europeu devem seguir o mesmo caminho e intensificar a fiscalização sobre as plataformas licenciadas em seus territórios nos próximos meses.
Fontes: Livecoins
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