PL 5.115/2026 exige responsável técnico e documento oficial em anúncios de criptoativos no Brasil, com multas de até R$ 10 milhões por violação.
- PL 5.115/2026, de Laura Carneiro (PSD-RJ), exige assinatura de profissional habilitado em toda publicidade de criptoativos em redes sociais
- Novo documento chamado TRCC vincula operador da campanha a danos patrimoniais causados aos consumidores
- Multas vão de R$ 10 mil a R$ 10 milhões por violação, podendo dobrar em caso de reincidência em até três anos
- Plataformas ficam proibidas de veicular anúncios de cripto sem apresentação prévia do termo assinado
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 5.115/2026, que cria regras mais duras para anúncios pagos de produtos de alto risco financeiro no Brasil, incluindo criptoativos. Se aprovado, toda campanha publicitária sobre criptomoedas em redes sociais precisará da assinatura de um profissional habilitado antes de ir ao ar.
O mecanismo central da proposta é o Termo de Responsabilidade em Comunicação Comercial (TRCC), um documento eletrônico que vincula o operador da campanha a eventuais danos patrimoniais sofridos pelos consumidores. A medida estabelece responsabilidade solidária entre o anunciante e o técnico que assina o termo, obrigando esse profissional a verificar a veracidade das promessas financeiras antes do disparo dos anúncios.
O texto isenta o operador de punições apenas nos casos em que os dados falsos fossem impossíveis de prever antes do início da campanha.
Chainalysis: 86% da atividade cripto tributável escapa do CARF
Plataformas e penalidades
As redes sociais e demais plataformas de distribuição ficam proibidas de veicular anúncios do setor sem a apresentação prévia do TRCC assinado. Esses canais também deverão arquivar registros de todas as propagandas aprovadas e criar canais de denúncia com prioridade para golpes com criptomoedas e ofertas enganosas.
A fiscalização e aplicação de punições caberão aos órgãos de defesa do consumidor. As multas previstas variam de R$ 10 mil a R$ 10 milhões por violação, podendo dobrar em casos de reincidência dentro de um período de três anos. As sanções financeiras ainda se somam a outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Para a validação do termo técnico, o projeto dispensa diploma universitário: profissionais com certificação específica ou com comprovação de experiência prática no setor de criação também poderão assinar o TRCC.
“II – investimentos, ativos financeiros, criptoativos e oportunidades de rendimento;”
Trecho do PL 5.115/2026, citando as categorias sujeitas à exigência do documento
A justificativa da proposta foca na erradicação da impunidade gerada pelo anonimato nas ferramentas de tráfego pago, que hoje facilitam golpes com criptoativos em mídias digitais sem que haja um responsável identificável.
SEC envia reforma das regras de custódia de cripto à Casa Branca
O PL 5.115/2026 ainda precisa percorrer o processo legislativo na Câmara dos Deputados antes de ter validade legal. Caso avance, exchanges, projetos e agências de publicidade que operam no mercado brasileiro precisarão adaptar seus processos de aprovação de campanhas para incluir a emissão e o arquivo do novo termo de responsabilidade.
Fontes: Livecoins
Leia também
- USDC da Circle vira patrocinadora oficial do Chelsea FC
- Carteiras antigas de Bitcoin movem 553 BTC após anos de dormência
- Meta testa robôs para manutenção de data centers de IA
